Ação Renovatória de Locação Comercial: Proteja Seu Negócio e Fique Atento aos Prazos

Manter a continuidade de um negócio estabelecido em imóvel alugado é uma preocupação crucial para muitos empresários. A renovação do contrato de locação comercial, regulada pela Lei Federal 8.245/91 (Lei de Locações), garante essa segurança jurídica, mas requer atenção especial aos prazos e procedimentos.

Importância da Ação Renovatória

A ação renovatória de locação é um mecanismo jurídico que permite ao locatário solicitar judicialmente a renovação de seu contrato de locação comercial. Para que isso seja possível, é necessário que o locatário tenha cumprido integralmente as cláusulas contratuais e que a ação seja proposta no prazo legal. Segundo a Lei de Locações, a renovação pode ser solicitada por igual período ao do contrato original, não podendo ser inferior a cinco anos.

Prazo para Ajuizamento

A lei é clara: o locatário deve ajuizar a ação renovatória no interstício de um ano a seis meses antes do término do contrato vigente. Perder esse prazo significa a perda do direito de renovação compulsória, deixando o locatário vulnerável à decisão do locador. Por isso, é essencial estar atento a essas datas e contar com o apoio de um advogado especializado para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

Decisão do STJ e Seus Impactos

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatada pela Ministra Nancy Andrighi, reafirmou a importância do cumprimento dos prazos legais. No caso em questão, a corte decidiu que a renovação do contrato de locação comercial não pode ultrapassar o prazo legal de cinco anos, mesmo que as partes tenham inicialmente acordado um período diferente. A decisão destacou que a renovação judicial do contrato está limitada pelo prazo legal, reforçando a necessidade de atenção aos detalhes contratuais e prazos estipulados pela lei​(Decisão STJ Renovatória)​.

A Importância de Consultar um Advogado

Dada a complexidade das questões envolvidas na renovação de contratos de locação comercial e a necessidade de cumprimento rigoroso dos prazos e requisitos legais, é altamente recomendável buscar orientação jurídica especializada. Um escritório de advocacia com experiência em direito imobiliário pode oferecer a assistência necessária para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você não perca oportunidades importantes devido a lapsos de prazo ou desconhecimento da lei.