Ação Revisional de Aluguel: Impacto das Benfeitorias no Valor do Aluguel

A revisão do valor do aluguel comercial é uma questão essencial para locadores e locatários, especialmente quando o imóvel passa por reformas ou melhorias significativas. A Lei Federal 8.245/91, que regula as locações, prevê mecanismos para a revisão do aluguel, garantindo um equilíbrio justo entre as partes envolvidas.

Lei de Locações e a Ação Revisional

A Lei de Locações (Lei 8.245/91) permite que tanto o locador quanto o locatário solicitem judicialmente a revisão do valor do aluguel, caso haja descompasso com os valores praticados no mercado. A ação revisional de aluguel pode ser proposta a cada três anos de vigência do contrato, ou conforme acordado entre as partes, visando adequar o valor locatício às condições atuais de mercado.

Importância das Benfeitorias na Revisão do Aluguel

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), benfeitorias realizadas pelo locatário devem ser consideradas na revisão do valor do aluguel. Isso significa que melhorias substanciais feitas no imóvel, que agreguem valor ao bem, podem refletir diretamente no novo valor do aluguel acordado entre as partes. Essa interpretação visa assegurar que os investimentos feitos pelo locatário sejam reconhecidos e que o valor do aluguel seja justo e compatível com as condições atuais do imóvel.